Aviso de Contumácia n.º 7706/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7706/2005 - AP. - A Dr.ª M. Conceição Damasceno Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial da Maia, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1110/03.8TAMAI, pendente neste Tribunal contra o arguido Zhou Pu, filho de Zhou Xian e de Xue Xiu Qin, natural de China, de nacionalidade chinesa, nascido em 9 de Julho de 1980, solteiro, com domicílio em Nong Tian, 69, Wu XI, Jiang Shu, por se encontrar acusado da prática de um crime de uso de documento de identificação alheio, previsto e punido pelo disposto nos artigos 255.º, alínea c) e 261.º ambos do Código Penal, praticado em 23 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

20 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, M. Conceição Damasceno Oliveira. - O Oficial de Justiça, José Carlos Rodrigues da Fonseca.