Aviso de Contumácia n.º 7734/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7734/2005 - AP. - A Dr.ª Teresa Sandiães, juíza de direito do 3.º Juízo Competência Criminal do Tribunal Judicial de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 33/01.OPGOER, pendente neste Tribunal contra o arguido João Luís Sousa Coito, filho de luís de Sousa Coito e de Isabel Maria Gonçalves, natural do Sabugal, Sabugal, nascido em 22 de Dezembro de 1948, titular do bilhete de identidade n.º 4071792, com domicílio na Rua Bartolomeu da Costa, Lote 1, ou 9, 3.º, direito, Barcarena, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º do Código Penal, praticado em 27 de Janeiro de 2001; foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

24 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Teresa Sandiães. - A Oficial de Justiça, Anabela Monterde.