Aviso de Contumácia n.º 7758/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7758/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Manuel Miranda, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Peso da Régua, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 103/95.1TBPRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Ferreira de Oliveira, filho de António Pereira Oliveira e de Maria Arminda Ferreira, nascido em 12 de Dezembro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 7014961, com domicílio em Bairro Saibreiras, Bloco 5, R/C, Esquerdo, 4445 Ermesinde, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensas corporais graves, previsto e punido pelo artigo 143.º alínea b) do Código Penal de 1982, praticado em Março de 1993, tendo sido condenado por sentença proferida em 11 de Janeiro de 2001 na pena de um ano de prisão suspensa na sua execução pelo período de três anos, sob a condição de pagar ao ofendido a quantia de 30.000$ no prazo de 1 ano, transitada em julgado em 1 de Outubro de 2002. Por decisão proferida em 2 de Novembro de 2004, transitada em julgado em 23 de Novembro de 2004, foi revogada a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido nestes autos, ao abrigo do disposto no artigo 56.º, nº 1, do Código Penal e foi, ainda, revogado o perdão concedido no âmbito da Lei nº 29/99 de 12 de Maio, determinando-se que o arguido cumpra a pena de um ano de prisão. Foi, ainda, o mesmo declarado contumaz em 10 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Manuel Miranda.