Aviso de Contumácia n.º 7759/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7759/2005 - AP. - A Dr.ª Maria de Fátima Morgado, Juíza de Direito do 3.º Juízo do Tribunal Judicial de Ponta Delgada, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1243/01.5PBPDL, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Rosário Fonseca, filha de Adelino da Fonseca e de Maria José Arruda, natural de Santa Cruz, Lagoa, nascida em 25 de Fevereiro de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 6267605, com domicílio em Canada do Ginjal, 12. Água de Pau, 9560 Lagoa, por se encontrar acusada da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210.º do Código Penal, praticado em 21 de Agosto de 2001, foi a mesma declarada contumaz, em 5 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação da arguida em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção da arguida, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pela arguida, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria de Fátima Morgado. - O Oficial de Justiça, António Boaventura.