Aviso de Contumácia n.º 7766/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7766/2005 - AP. - O Dr. José Manuel Tomé de Carvalho, juiz de direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Portalegre, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo) n.º 6301/94.8TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Joaquim Trabouco Regalo, fílho de José António Pacheco Regalo e de Ana Jacinta Trabuco, nascido em 11 de Outubro de 1945, casado, titular do bilhete de identidade n.º 1433401, com domicílio na Rua Luís de Camões, 66, 7300 Vale de Cavalos, por se encontrar acusado da prática de um crime de fraude na obtenção subsídio ou subvenção, previsto e punido pelo artigo 36.º, n.º 1, alínea a) e b), n.º 2 e n.º 5, alínea a), do Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, e regulamento n.º 3887/92 da Comissão das Comunidades Europeias, praticado em 28 de Maio de 2002, por despacho de 20 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado voluntariamente em Juízo.

20 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Manuel Tomé de Carvalho. - O Oficial de Justiça, João Manuel Costa.