Aviso de Contumácia n.º 7823/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7823/2005 - AP. - O Dr. José Nuno Ramos Duarte, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Porto de Mós, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código do Processo Penal) n.º 225/00.9GBPMS, pendente neste Tribunal, contra o arguido José Augusto Gregório, filho de José Martins Correia e de Maria Augusta Gregório, natural de Portugal, Barreiro, Barreiro, Barreiro, nascido em 25 de Julho de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 9965155, com domicílio na Rua Mestre de Avis, n.º 14, Porto de Mós, qual foi condenado por decisão de 10 de Julho de 2000, transitado em julgado em 25 de Setembro de 2000, pela prática de um crime de Condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 10 de Julho de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2005, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal; a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração; a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente passaporte, bilhete de identidade, carta de condução, ou outros documentos, certidões ou registos emitidos por Tribunais, Conservatórias do Registo Civil, Predial, Comercial ou de Automóveis, Cartórios Notariais, Direcção de Serviços de Identidade Criminal, Direcção-Geral de Viação, Governos Civis, Câmaras Municipais e juntas de freguesia, e ainda, o arresto da totalidade todas as contas bancárias domiciliadas no nosso país, de que o condenado seja titular ou co-titular.

13 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, José Nuno Ramos Duarte. - Oficial de Justiça, (Assinatura ilegível.)