Aviso de Contumácia n.º 7827/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7827/2005 - AP. - A Dr.ª Luísa Cristina Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Póvoa de Varzim, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n.º 63/01.1TAPVZ, pendente neste Tribunal, contra o arguido Carlos Miguel Pires Gama, filho de Manuel Gomes Ferreira Gama e de Maria Madalena Conde Pires, natural de Cascais, Cascais, nascido em 3 de Junho de 1980, titular do bilhete de identidade n.º 12173015, com domicílio na Rua D. Afonso Henriques, n.º 6-A, Pêro Pinheiro, 2710 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de Crime, relativo ao serviço militar, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.º 3, e 40.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 30/82, de 7 de Julho, sendo esta última disposição com a redacção introduzida pela Lei n.º 89/88, de 5 de Agosto, praticado em 25de Setembro de 2000, por despacho de 19 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta, a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal face à descriminalização operada.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Luísa Cristina Ferreira. - A Oficial de Justiça, Maria Dores Reis.