Aviso de Contumácia n.º 7843/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7843/2005 - AP. - A Dr.ª Maria Pilar Pereira Oliveira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Santarém, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n.º 4330/02.9TBSTR, pendente neste Tribunal, contra o arguido Manuel Albino da Costa Garcia, filho de Manuel Fernandes Garcia e de Albina Dias da Costa, natural de Ovar, Esmoriz, Ovar, de nacionalidade portuguesa nascido em 2 de Julho de 1943, com identificação fiscal n.º 159164109, titular do bilhete de identidade n.º 988590, com domicílio em Maquil, Luanda, Rua Rainha Ginga, 74, Luanda, Angola, Angola, por se encontrar acusado da prática de um crime de Abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24.º, n.os 1, 2 e 5, do Decreto-Lei n.º 20-A/90 de 15 de Janeiro na redacção do Decreto-Lei 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 31 de Janeiro de 1995, por despacho de 2 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.

13 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Pilar Pereira Oliveira. - A Oficial de Justiça, Madalena Sousa.