Aviso de Contumácia n.º 7875/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7875/2005 - AP. - A Dr.ª Sandra Alves, juíza direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal Judicial de Silves, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 14/03.9FCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Anacleto Simões de Oliveira Rosas, filho de Avelino de Oliveira Rosas e de Carolina Rodrigues Simões, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Abril de 1965, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 7526991, com domicílio na Rua Marquês de Pombal, 76, rés-do-chão, Cantanhede, 3060-185 Cantanhede, por se encontrar acusado da prática de um crime de violação de proibições ou interdições, previsto e punido pelo artigo 353.º do Código Penal, praticado em 23 de Maio de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 26 de Abril de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Sandra Alves. - A Oficial de Justiça, Fátima Manso.