Aviso de Contumácia n.º 7930/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7930/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Neto, juíza de direito do 1.º Juízo do Tribunal Judicial de Valongo, faz saber que no Processo abreviado, n.º 317/03.2GNPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido José Manuel Barreto Silva, filho de Adelino da Silva e de Felicidade de Jesus, natural de Lisboa, São Sebastião da Pedreira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Dezembro de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n.º 5079207, com domicílio no Lugar do Fontiscos, 4780 Santo Tirso, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 20 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Março de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

27 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Neto. - O Oficial de Justiça, Jorge Pinto.