Aviso de Contumácia n.º 7989/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7989/2005 - AP. - O Dr. Alberto Taveira, juiz de direito da 1.º Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 71/02.5GDVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Filipe Gomes Silva, filho de António da Silva Lopes e de Maria da Glória de Moura Gomes, natural de Canidelo, Vila Nova de Gaia, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Abril de 1981, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12585300, com domicílio na Rua Nova do Picão, 142, Canidelo, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física grave, previsto e punido pelo artigo 144.º do Código Penal, praticado em 18 de Janeiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.

23 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Alberto Taveira. - A Oficial de Justiça, Margarida Ferreira.