Aviso de Contumácia n.º 7990/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 7990/2005 - AP. - O Dr. Pedro Nogueira, juiz de direito da 2.º Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Vila Nova de Gaia, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1476/03.0PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Mário António Alves Campos, filho de Carlos Maurício Garcia Campos e de Noémia dos Santos Alves, natural de Massarelos, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Janeiro de 1972, titular do bilhete de identidade n.º 9803431, com domicílio na Rua de Belmonte, 77, 3.º, São Nicolau, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, previsto e punido pelo artigo 205.º do Código Penal, praticado em 22 de Maio de 1995, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

6 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Nogueira. - A Oficial de Justiça, Julieta Maria Mendes Venâncio.