Aviso de Contumácia n.º 8012/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8012/2005 - AP. - A Dr.ª Susana Maria dos Reis Mão de Ferro, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que no processo abreviado, n.º 629/01. OGTSTB, pendente neste Tribunal contra o arguido Rafael Ezequiel Gomes, filho de António Ezequiel Gomes e de Elvira Antónia da Conceição, natural de Brasil, de nacionalidade brasileira, nascido em 12 de Setembro de 1968, solteiro, titular do bilhete de identidade estrangeiro n.º M4.929.708, com domicílio na Rua José Vicente Oliveira Júnior, 3, 2A, Amora, 2845-242 Amora, por se encontrar acusado da prática do crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, do Código Penal, praticado em 3 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Susana Maria dos Reis Mão de Ferro. - A Oficial de Justiça, Ana Ribeiro.