Aviso de Contumácia n.º 8045/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8045/2005 - AP. - O Dr. Pedro Meireles, juiz de direito do 2.º Juízo de Competência Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 272/03.9GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Theo Georges Julia Lippens, filho de Amic Van Tyghem e de Jlein Lippens, natural de Bélgica, de nacionalidade belga, nascido em 18 de Agosto de 1965, solteiro, titular do passaporte n.º EB-134877, com domicílio no Vale da Bordeira, Barão de S. João, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de outros crimes contra as pessoas, praticado em 11 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Maio de 2005, nos termos do artigo 335.º do Código do Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código do Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, certidões ou registos junto de autoridades públicas.

16 de Maio de 2005. - O Juiz de Direito, Pedro Meireles. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.