Aviso de Contumácia n.º 8086/2005 - AP, de 27 de julho

Aviso de contumácia n.º 8086/2005 - AP. - A Dr.ª Ana Clara Serra Baptista, juíza de direito do 4.º Juízo do Tribunal Criminal e de Pequena Instância de Loures, faz saber que no processo comum (tribunal singular), n.º 1031/00.6TALRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Adriano Miguel Tavares Félix, filho de Miguel João Adão Félix e de Ivone António Tavares Félix, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 5 de Março de 1986, solteiro, titular da autorização de residência,402055 (P. 8047/03), com domicílio na Urbanização Quinta do Mocho, lote 80, 2.º, direito, 2685 Sacavém, por se encontrar acusado da prática de dois crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, com referência ao disposto nos artigos 121.º, n.º 1 e 122.º, do Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Maio de 2000, por despacho de 23 de Maio de 2005, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.

23 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Ana Clara Serra Baptista. - A Oficial de Justiça, Paula Henriques.