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Ato Original
Edital n.º 250/2004 (2.ª série) - AP. - Maria do Carmo Pires de Almeida Borges, presidente da Câmara Municipal da Guarda:
Faço saber que a Câmara Municipal da Guarda, conforme o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 74.º, e n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, avisa todos os interessados que na reunião ordinária de 26 de Novembro de 2003, deliberou proceder à elaboração do Plano de Conservação, Reconstrução e Reabilitação Urbana para a Zona de Videmonte, em Videmonte, freguesia de Videmonte. As peças desenhadas, onde se encontra delimitada a área de intervenção do plano poderão ser consultadas nesta autarquia/Departamento de Planeamento e Urbanismo, durante 30 dias, a partir da data de publicação deste edital no Diário da República, 2.ª série. Durante esse período, os interessados poderão formular sugestões que considerem pertinentes, bem como, apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido plano.
Não serão consideradas as sugestões apresentadas fora do prazo acima estabelecido.
Para constar se publica o presente e outros de igual teor, que vão ser fixados nos lugares públicos do costume.
E eu, (Assinatura ilegível), director do Departamento Administrativo desta Câmara Municipal, em regime de substituição, o subscrevi.
26 de Fevereiro de 2004. - Pela Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)
