Aviso n.º 2869/2004 (2.ª série) - AP, de 27 de abril

Aviso n.º 2869/2004 (2.ª série) - AP. - Manuel António da Luz, licenciado, presidente da Câmara Municipal de Portimão:

Torna público, para os devidos efeitos, que a Câmara Municipal de Portimão, na sua reunião ordinária realizada no dia 14 de Janeiro de 2004, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e a Assembleia Municipal de Portimão na 2.ª reunião da 1.ª sessão ordinária realizada em 1 de Março de 2004, de acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovaram a alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do município de Portimão.

3 de Março de 2004. - O Presidente da Câmara, Manuel António da Luz.

Alteração ao Regulamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Portimão

Artigo 11.º

Projectos de loteamento, construção, reconstrução, ampliação e remodelação de edifícios

1 - Os projectos de loteamento devem prever as infra-estruturas de deposição de resíduos sólidos urbanos definidas na alínea a) do n.º 2 do artigo anterior, de acordo com o modelo definido pela EMARP, ou outro proposto pelo requerente e aprovado por esta empresa municipal.

Artigo 25.º

Publicidade

1 - É proibido lançar panfletos promocionais, publicitários ou outros na via pública.

Artigo 26.º

Resíduos sólidos especiais

2 - A EMARP assegurará, a pedido dos interessados, a recolha e transporte a destino final dos resíduos previstos nas alíneas k) e m) do artigo 6.º, designadamente, monstros e resíduos verdes urbanos, mediante o pagamento do serviço prestado.

3 - A EMARP poderá assegurar, a pedido dos interessados, a recolha e transporte a destino final dos resíduos previstos nas alíneas l) e n) do artigo 6.º, designadamente, objectos volumosos fora de uso e resíduos verdes especiais, mediante o pagamento do serviço prestado.

Artigo 38.º

Celebração de contratos

Não obstante o definido no artigo 26.º a EMARP pode acordar com os produtores dos resíduos definidos nas alíneas d), e) e f) do artigo 5.º e nas alíneas a), c) e g) do artigo 6.º, a sua recolha e transporte a destino final, mediante a celebração de contratos específicos para o efeito.

Artigo 43.º

Contratos e regime tarifário

12 - Para efeitos do disposto no número anterior, os clientes não domésticos que disponham de sistemas alternativos de recolha, podem ser isentos de tarifa de produção de resíduos devendo para o efeito, apresentar anualmente o respectivo pedido fundamentado na EMARP, o qual é sujeito a parecer desta empresa municipal.

Artigo 44.º

Tarifa de disponibilidade

1 - É aplicável a todos os clientes uma tarifa de disponibilidade.

2 - Esta tarifa, de valor constante, diz respeito à comparticipação de cada cliente para manter em funcionamento contínuo o sistema de recolha de resíduos sólidos urbanos e limpeza urbana.

Artigo 50.º

Regra geral

3 - Nos casos de pequena gravidade e em que seja diminuta, tanto a culpa como o benefício económico do infractor, poderá ser decidida a aplicação de uma coima cujo limite mínimo corresponderá a 0,1 do SMN.

4 - Nos casos previstos no número anterior poderá, em alternativa, ser decidida a aplicação de uma admoestação.

Artigo 53.º

Infracções relativas à higiene e limpeza dos lugares públicos ou privados

m) Lançar panfletos promocionais, publicitários ou outros na via pública, afixar publicidade fora dos locais autorizados ou em equipamentos e ou património da EMARP.

Artigo 54.º

Infracções relativas à deposição de resíduos

n) Colocar na via pública ou noutros espaços públicos resíduos verdes especiais, definidos nos termos da alínea n) do artigo 6.º, sem previamente tal ser requerido à EMARP e obtida a confirmação da sua retirada.

Artigo 56.º

Infracções relativas a resíduos sólidos especiais

j) Despejar, lançar, depositar ou abandonar os resíduos previstos nas alíneas b), d), e), f), h), i) e j) do artigo 6.º, em qualquer local público ou privado.

Artigo 60.º

Produto das coimas e custas

O produto das coimas e custas consignadas neste Regulamento constitui receita da EMARP na sua globalidade.

Artigo 62.º

Custas processuais

1 - As custas nos processos de contra-ordenação regular-se-ão pelos preceitos reguladores das custas em processo criminal.

2 - A decisão que vier a ser proferida sobre a matéria do processo deverá fixar o montante das custas e determinar quem as deve suportar.

TABELA III

Tipo de edificação - produção diária de resíduos sólidos

(ver documento original)