Rectificação n.º 174/2006 - AP, de 20 de julho

Rectificação n.º 174/2006 - AP

Por ter saído com inexactidão o aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de Junho de 2006, rectifica-se que, no artigo 3.º, alínea d), onde se lê "A média dos rendimentos per capita ser igual ou superior a 70% do salário mínimo nacional." deve ler-se "A média dos rendimentos per capita ser igual ou inferior a 70% do salário mínimo nacional.".

1 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, Domingos Manuel Pinto Batista Dias.