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Ato Original
Aviso n.º 1636/2006 - AP
Nos termos das disposições previstas no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna-se público que a Câmara Municipal e a Assembleia Municipal, por deliberações de 12 de Abril e de 28 de Abril de 2006, respectivamente, aprovaram a presente alteração ao regulamento de transportes de aluguer de veículos ligeiros de passageiros.
17 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel do Nascimento Martins.
Alteração ao regulamento de transportes de aluguer de passageiros do município de Vila Real
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Artigo 8.º
Locais de estacionamento
1 - Na área do município de Vila Real são permitidos os seguintes regimes de estacionamento:
a) Estacionamento condicionado - nas freguesias e locais a seguir indicados com as seguintes lotações:
Avenida de Carvalho Araújo - 12 unidades;
Rua de D. Pedro de Castro - 7 unidades;
Hospital Distrital - 4 unidades;
Estação da CP - 2 unidades;
Rua de Cândido Reis - 2 unidades;
Lugar do Seixo - 4 unidades;
Centro de Saúde n.º 1 - 2 unidades;
Mateus - Centro de Saúde n.º 2 - 2 unidades;
Lordelo - 1 unidade;
b) Estacionamento fixo - nas freguesias e locais a seguir referidos:
Abaças:
Fontelo - 1 unidade;
Abaças - 1 unidade;
Adoufe:
Vila Seca - 1 unidade;
Gravelos - 1 unidade;
Couto - 1 unidade;
Andrães:
Andrães - 1 unidade;
São Cibrão - 1 unidade;
Arroios:
Torneiros - 1 unidade;
Borbela:
Cruz da Timpeira - 1 unidade;
Ferreiros - 1 unidade;
Campeã:
Feira - 1 unidade;
Boavista - 1 unidade;
Constantim:
Constantim - 1 unidade;
Ermida:
Carrazedo - 1 unidade;
Folhadela:
Sabroso - 1 unidade;
Guises:
Guises - 1 unidade;
Justes:
Justes - 2 unidades;
Lamares:
Lamares - 1 unidade;
Lamas de Olo:
Lamas de Olo - 1 unidade;
Mondrões:
Mondrões - 1 unidade;
Mouçós:
Sanguinhedo - 1 unidade;
Cigarrosa - 1 unidade;
Varge - 1 unidade;
Abambres-gare, junto à estação da CP - 1 unidade;
Nogueira:
Nogueira - 1 unidade;
Tanha - 1 unidade;
Parada de Cunhos:
Parada de Cunhos - 1 unidade;
São Miguel da Pena:
Gontães - 1 unidade;
Sirarelhos - 1 unidade;
São Tomé do Castelo:
Leirós - 1 unidade;
São Tomé do Castelo - 1 unidade;
Torgueda:
Arrabães - 1 unidade;
Vago - 1 unidade;
Valnogueiras:
Valnogueiras - 1 unidade;
Vila Cova:
Vila Cova - 1 unidade;
Vila Marim:
Agarez - 1 unidade;
Vila Marim - 1 unidade;
Vilarinho de Samardã:
Vilarinho de Samardã - 1 unidade.
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