Edital n.º 339/2006 - AP, de 20 de julho

Edital n.º 339/2006 - AP

Projecto de 5.ª alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa

Joaquim António Mourão Viegas, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa, para efeitos de apreciação pública e de acordo com o artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, faz público o projecto de 5.ª alteração ao Regulamento de Trânsito de Vila Viçosa, aprovado por esta Câmara Municipal em reunião do órgão realizada em 24 de Maio de 2006:

"CAPÍTULO IV

Artigo 15.º

...

3.4 - Trânsito proibido condicionado:

...

Zona VIII:

Trânsito proibido, excepto a residentes e cargas e descargas, na Rua de Gomes Jardim, no sentido norte/sul, entre as 8 e as 20 horas".

Para constar e legais efeitos se faz público o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.

E eu, Rosália Moura, chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.

2 de Junho de 2006. - O Vice-Presidente da Câmara, Joaquim António Mourão Viegas.