Rectificação n.º 115/2000 - AP, de 15 de fevereiro

Rectificação n.º 115/2000 - AP. - Dr. António Cabral de Oliveira, presidente da Câmara Municipal de Ponte da Barca:

Torna público, para os devidos efeitos, que no aviso n.º 8720/99 (2.ª série) - AP, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 296/99, apêndice n.º 159/99, de 22 de Dezembro de 1999, onde se lê "[...] no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro) que, durante o período de 30 dias úteis, [...]" deve ler-se "[...] no n.º 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que, durante o período de 60 dias úteis, [...]".

7 de Janeiro de 2000. - O Presidente da Câmara, António Cabral de Oliveira.