Aviso n.º 1062/2000 (2.ª série) - AP, de 15 de fevereiro

Aviso n.º 1062/2000 (2.ª série) - AP. - Por deliberações do conselho de administração, da Câmara Municipal e da Assembleia Municipal de 20, 20 e 28 de Outubro de 1999, respectivamente, foi aprovada a revogação dos artigos 29.º "Das garantias de pagamento", 30.º "Da caução" e 31.º "Do fiador" do Regulamento Municipal dos Sistemas Públicos e Prediais de Distribuição de Água e Drenagem de Águas Residuais de forma a harmonizar o mesmo em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 159/99, de 8 de Junho.

7 de Janeiro de 2000. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel da Costa Carreira Marques.