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Ato Original
Rectificação n.º 37/2005 - AP. - Em virtude de ter sido publicado com inexactidão o despacho (extracto) n.º 6749/2004 (2.ª série) - AP, no Diário da República, 2.ª série, apêndice n.º 147, n.º 285, de 6 de Dezembro de 2004, rectifica-se que onde se lê "com efeitos reportados a 12 de Setembro de 2004" deve ler-se "com efeitos reportados a 1 de Setembro de 2004".
15 de Dezembro de 2004. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Manuel Pinto de Pádua.
