Aviso n.º 3273/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de abril

Aviso n.º 3273/2003 (2.ª série) - AP. - Fixação de taxas previstas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, e outras. - José Lopes Gonçalves Barbosa, presidente da Câmara Municipal de Amares:

Faz saber que a Câmara Municipal, sob minha proposta, elaborou para submeter à apreciação da Assembleia Municipal, nos termos do disposto no artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, em consequência de transferência de competências dos Governos Civis para as câmaras municipais, consagradas no Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro, fixação de taxas referentes às competências enumeradas no referido diploma e outras, que ainda não estavam previstas na Tabela de Taxas e licenças existente e em vigor na Câmara Municipal de Amares.

Nesta conformidade, a Câmara Municipal na sua reunião de 8 de Janeiro de 2003 e a Assembleia Municipal na sessão ordinária de 28 de Fevereiro de 2003, deliberaram aprovar a fixação das taxas propostas:

(ver documento original)

25 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, José L. G. Barbosa.