Aviso n.º 3286/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de abril

Aviso n.º 3286/2003 (2.ª série) - AP. - Menção de mérito excepcional. - Em cumprimento do estabelecido no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Freixo de Espada à Cinta, na sua reunião extraordinária de 13 de Fevereiro de 2002, deliberou por unanimidade, ao abrigo dos n.os 1, alínea a), e 5, do artigo 30.º do deferido diploma, atribuir menção de mérito excepcional, nos termos e para efeitos da alínea a) do n.º 4 do artigo 30.º do mesmo diploma, aos funcionários, António José Sá Lopes, encarregado do parque de viaturas, António Júlio Preto Mesquita, fiel de armazém, Manuel Serafim Machado, canalizador principal, e Francisco Manuel Bata, canalizador principal, tendo como efeitos redução do tempo de serviço para efeitos de progressão na respectiva categoria.

De acordo com a deliberação em causa, a atribuição da menção de mérito excepcional tem como fundamento as qualidades humanas, o desempenho e dedicação profissionais e sobretudo a responsabilidade demostrada no exercício das respectivas funções.

A referida deliberação foi ratificada pelo órgão deliberativo na sua sessão ordinária realizada no dia 28 de Fevereiro de 2002.

24 de Fevereiro de 2003. - O Presidente da Câmara, Edgar Manuel da Conceição Gata.