Edital n.º 350/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de abril

Edital n.º 350/2003 (2.ª série) - AP. - Manuel Coelho Carvalho, presidente da Câmara Municipal de Sines:

No uso da competência que lhe confere a alínea b) do n.º 1 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, em reunião de Câmara de 19 de Fevereiro de 2003 foi, por unanimidade, aprovado o projecto de Regulamento Municipal das Edificações Urbanas, que se coloca em apreciação pública a partir da publicação do presente edital no Diário da República e pelo prazo de 30 dias úteis, encontrando-se o referido projecto disponível, para consulta, na Secção de Expediente Geral nos Paços do Município no horário de expediente, e ainda no site www.mun-sines.pt.

20 de Março de 2003. - O Presidente da Câmara, Manuel Coelho Carvalho.