Aviso n.º 3317/2003 (2.ª série) - AP, de 24 de abril

Aviso n.º 3317/2003 (2.ª série) - AP. - Atribuição de menção de mérito excepcional. - Para os devidos efeitos, e nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 26 de Junho, torna-se público que, por deliberação de Câmara de 16 de Janeiro de 2003, ratificada em sessão extraordinária da Assembleia Municipal realizada em 14 de Março de 2003, foi atribuída menção de mérito excepcional à técnico superior de 1.ª classe, Maria Elisabete Madruga Pinto Figueiredo Pimenta, nos termos e com os efeitos previstos na alínea b) do n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 26 de Junho, designadamente promoção à categoria de técnico superior principal, independentemente de concurso, com fundamento na inexcedível competência, grande sentido de responsabilidade e empenho, desempenhando funções de nível, não raras vezes, superior ao que lhe seria exigível.

25 de Março de 2003. - Por delegação de competências do Presidente da Câmara, conferida por despacho n.º 18-P/2002, de 28 de Janeiro, o Director Municipal de Recursos Humanos e Modernização Administrativa, José António Vaz Guerra da Fonseca.