Anúncio, de 10 de agosto

TRIBUNAL DA COMARCA DO FUNDÃO

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Processo n.º 399/06.5TBFND.

Insolvência de pessoa colectiva (apresentação).

Devedor - Fundabeiras - Construções da Cova da Beira, Lda

Credor - Ebinstal - Inst. Especiais, Lda, e outro(s).

Publicidade de sentença e citação de credores e outros interessados nos autos de insolvência acima identificados

No Tribunal da Comarca do Fundão, 2.º Juízo do Fundão, no dia 19 de Julho de 2006, às 18 horas e 15 minutos, foi proferida sentença de declaração de insolvência da devedora Fundabeiras - Construções da Cova da Beira, Lda, número de identificação fiscal 501666273, com endereço no Edifício São Marcos, escritório 4, Fundão, 6230-000 Fundão, com sede na morada indicada.

São administradores da devedora: João António Martins Lindeza, número de identificação fiscal 108210847, com endereço na Rua do Convento, 6230 Fundão; Manuel Antunes Correia, número de identificação fiscal 159963877, com endereço na Rua dos Três Lagares, 64, 5.º, direito, 6230 Fundão, e Davide Nevado Soares, número de identificação fiscal 128833971, com endereço na Avenida de Eugénio de Andrade, lote 32, 2.º, 6230 Fundão, a quem é fixado domicílio nas moradas indicadas.

Para administrador da insolvência é nomeado João António Marrucho de Carvalho, número de identificação fiscal 133515621, com endereço na Rua do 1.º de Maio, vivenda 3, Fundão, 6230-339 Fundão.

Ficam advertidos os devedores do insolvente de que as prestações a que estejam obrigados deverão ser feitas ao administrador da insolvência e não ao próprio insolvente.

Ficam advertidos os credores do insolvente de que devem comunicar de imediato ao administrador da insolvência a existência de quaisquer garantias reais de que beneficiem.

Qualquer interessado pode pedir, no prazo de cinco dias, que a sentença seja complementada com as restantes menções do artigo 36.º do CIRE.

Para citação dos credores e demais interessados correm éditos de cinco dias

Ficam citados todos os credores e demais interessados de tudo o que antecede e ainda:

O prazo para a reclamação de créditos foi fixado em 30 dias.

O requerimento de reclamação de créditos deve ser apresentado ou remetido por via postal registada ao administrador da insolvência nomeado, para o domicílio constante do presente edital (n.º 2 do artigo 128.º do CIRE), acompanhado dos documentos probatórios de que disponham.

Mesmo o credor que tenha o seu crédito por reconhecido por decisão definitiva, não está dispensado de o reclamar no processo de insolvência (n.º 3 do artigo 128.º do CIRE).

Do requerimento de reclamação de créditos deve constar (n.º 1 do artigo 128.º do CIRE):

A proveniência do(s) crédito(s), data de vencimento, montante de capital e de juros;

As condições a que estejam subordinados, tanto suspensivas como resolutivas;

A sua natureza comum, subordinada, privilegiada ou garantida e, neste último caso, os bens ou direitos objecto da garantia e respectivos dados de identificação registral, se aplicável;

A existência de eventuais garantias pessoais, com identificação dos garantes;

A taxa de juros moratórios aplicável.

É designado o dia 21 de Agosto de 2006, pelas 14 horas, para a tomada de posse da comissão de credores.

É designado o dia 12 de Setembro de 2006, pelas 14 horas e 15 minutos, para a realização da reunião de assembleia de credores de apreciação do relatório, podendo fazer-se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito.

É facultada a participação de até três elementos da comissão de trabalhadores ou, na falta desta, de até três representantes dos trabalhadores por estes designados (n.º 6 do artigo 72.º do CIRE).

Da presente sentença pode ser interposto recurso, no prazo de 10 dias (artigo 42.º do CIRE), e ou deduzidos embargos, no prazo de 5 dias (artigos 40.º e 42.º do CIRE).

Com a petição de embargos, devem ser oferecidos todos os meios de prova de que o embargante disponha, ficando obrigado a apresentar as testemunhas arroladas, cujo número não pode exceder os limites previstos no artigo 789.º do Código de Processo Civil (n.º 2 do artigo 25.º do CIRE).

Ficam ainda advertidos de que os prazos para recurso, embargos e reclamação de créditos só começam a correr finda a dilação e que esta se conta da publicação do último anúncio.

Os prazos são contínuos, não se suspendendo durante as férias judiciais (n.º 1 do artigo 9.º do CIRE).

Terminando o prazo em dia em que os tribunais estiverem encerrados, transfere-se o seu termo para o 1.º dia útil seguinte.

Informação - plano de insolvência

Pode ser aprovado plano de insolvência, com vista ao pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor (artigo 192.º do CIRE).

Podem apresentar proposta de plano de insolvência o administrador da insolvência, o devedor, qualquer pessoa responsável pelas dívidas da insolvência ou qualquer credor ou grupo de credores que representem um quinto do total dos créditos não subordinados reconhecidos na sentença de graduação de créditos ou, na falta desta, na estimativa do juiz (artigo 193.º do CIRE).

21 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito (em substituição da Juíza titular), Alexandra da Graça Roboredo. - O Oficial de Justiça, António Simões.

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