Despacho n.º 11699/2005 (2.ª série), de 25 de maio

Despacho n.º 11 699/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, regulamentado através do despacho n.º 92/SESS/90, do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 278, de 3 de Dezembro de 1990, os funcionários e agentes da Administração Pública podem requerer a prorrogação de equiparação a bolseiro no País quando se proponham realizar mestrados de reconhecido interesse público.

Considerando que a conclusão da dissertação, no âmbito do mestrado em Psicologia do Desenvolvimento e da Educação, da técnica de 1.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, do quadro do ex-Centro Regional de Segurança Social do Norte, e actualmente afecta à Unidade de Avaliação do Desenvolvimento e Intervenção Precoce do Centro Distrital de Segurança Social do Porto, Maria Helena Martins Cerqueira Fernandes, se reveste de interesse para a área funcional onde presta serviço, dado que a sua dissertação será dedicada ao tema "Contributos para a melhoria do desempenho motor e comunicativo da criança com alteração neuromotora utilizadora de tecnologias de apoio através da monitorização da terapia ocupacional em contextos inclusivos", não existindo prejuízo para o normal funcionamento do serviço onde presta funções;

Considerando, ainda, que o Instituto da Segurança Social, I. P., emitiu parecer favorável à prorrogação da equiparação a bolseiro, envolvendo a dispensa total do exercício de funções da citada técnica no período compreendido entre 2 de Maio e 24 de Julho de 2005:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de Agosto, e nos termos do despacho n.º 92/SESS/90, de 13 de Fevereiro, determino o seguinte:

1 - É concedida a prorrogação da equiparação a bolseiro no País à técnica de 1.ª classe da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica, área de terapia ocupacional, Maria Helena Martins Cerqueira Fernandes.

2 - A presente prorrogação de equiparação a bolseiro implica dispensa total do exercício de funções entre 2 de Maio e 24 de Julho de 2005.

2 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques.