Rectificação n.º 909/2005, de 25 de maio

Rectificação n.º 909/2005. - A publicação inserta no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 22 de Abril de 2005, a p. 6548, saiu com incorrecção. Assim, onde se lê "No uso da faculdade conferida pelo n.º 4 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral, engenheira Maria Paula Marques da Costa Melo, todas as minhas competências próprias constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, objecto da Declaração de Rectificação n.º 13/99, de 21 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 143, de 21 de Agosto de 1999." deve ler-se "No uso da faculdade conferida pelo n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na subdirectora-geral, engenheira Maria Paula Marques da Costa Melo, todas as competências próprias constantes do n.º 2 do artigo 6.º e do artigo 7.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004.".

9 de Maio de 2005. - O Director-Geral, Rios Vilela.