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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8473/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e sob proposta do director-geral das Relações Económicas Internacionais, designo a subdirectora-geral, Dr.ª Maria Filomena Lopes Peixoto de Aguilar, substituta legal do director-geral das Relações Económicas Internacionais, nas suas faltas e impedimentos.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 25 de Março de 2003.
18 de Abril de 2003. - O Ministro da Economia, Carlos Manuel Tavares da Silva.
