Despacho n.º 8476/2003 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8476/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 5 do artigo 25.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 29/98, de 26 de Novembro, e sob proposta do director-geral do Comércio e da Concorrência, designo, ao abrigo da delegação de competências constantes do despacho n.º 15 428/2002 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 6 de Julho, a subdirectora-geral do Comércio e da Concorrência, licenciada Ana Cristina Coelho Vieira, substituta do director-geral do Comércio e da Concorrência, nas respectivas faltas e impedimentos.

25 de Março de 2003. - A Secretária de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Maria do Rosário Mayoral Robles Machado Simões Ventura.