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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8478/2003 (2.ª série). - Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, são destacados para exercer funções de motorista no meu Gabinete os motoristas de ligeiros do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Economia Filipe Maia Faria e Manuel Maria Martins.
9 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Turismo, Luís Manuel Miguel Correia da Silva.
