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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8490/2003 (2.ª série). - 1 - Na sequência do despacho n.º 2677/2003 (2.ª série), delego no Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, Prof. Doutor Manuel Fernandes Thomaz, as competências para homologar propostas do Gestor do POCTI nas áreas constantes do n.º 1.2 do referido despacho e relacionados com este Programa.
2 - O presente despacho produz efeitos a 2 de Janeiro de 2003.
7 de Abril de 2003. - O Ministro da Ciência e do Ensino Superior, Pedro Lynce de Faria.
