Despacho n.º 8504/2003 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8504/2003 (2.ª série). - Delegação/subdelegação de competências. - Nos termos do disposto nos artigos 25.º e 29.º dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 316-A/2000, de 7 de Dezembro, bem como do disposto nos artigos 35.º, 36.º e 137.º do CPA, determino o seguinte:

1 - Delego todas as minhas competências no adjunto do director do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Viseu, licenciado António Nuno Moreira Aguiar, para serem exercidas nas minhas ausências e impedimentos.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 24 de Setembro de 2002, ficando ratificados todos os actos praticados desde aquela data.

8 de Abril de 2003. - O Director, Leonel António Rodrigues Carvalho.