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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8516/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio minha secretária pessoal Maria Paula Montenegro Azevedo Chaves Laborde, assistente administrativa especialista do quadro da Câmara Municipal de Cascais.
5 de Abril de 2003. - O Ministro das Obras Púbicas, Transportes e Habitação, António Pedro de Nobre Carmona Rodrigues.
