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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 8531/2003 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de minha secretária pessoal Cristina Maria Urtigueira Duarte Gouveia Beirão Valente, para o efeito requisitada ao quadro de pessoal dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.
11 de Abril de 2003. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.
