Declaração (extracto) n.º 175/2003 (2.ª série), de 2 de maio

Declaração (extracto) n.º 175/2003 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 2 de Abril de 2003, a pedido da Câmara Municipal de Vale de Cambra, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter urgente, da parcela de terreno representada na planta anexa e com a descrição seguinte:

Parcela n.º 4:

Proprietários: herdeiros de António Moreira (Laurinda Nunes de Almeida, Manuel de Almeida Moreira e mulher, Fernanda Moreira da Rocha, José Maria de Almeida Moreira e mulher, Maria de Fátima Pinho Soares, Adriano de Almeida Moreira e Carmelina de Almeida Moreira e marido, Fernando Jorge Soares).

Área: 881 m2;

Registo predial: omisso;

Teor matricial: 8089-rústico, São Pedro de Castelões.

A expropriação tem por fim a construção da variante de Burgães a Macinhata.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, 13.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e tendo em consideração os fundamentos de facto e de direito constantes da informação técnica n.º 23/DSJ, de 14 de Março de 2003, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e os documentos constantes do processo n.º 123.076.02 daquela Direcção-Geral.

16 de Abril de 2003. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)