Despacho Conjunto n.º 486/2000, de 2 de maio

Despacho conjunto n.º 486/2000. - A resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 6 de Janeiro, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 1 de Fevereiro de 2000, criou a Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado, remetendo para despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Reforma do Estado e da Administração Pública a fixação da remuneração dos adjuntos do presidente e do montante das senhas de presença devidas aos membros da Missão pela participação nas reuniões.

Assim, dando cumprimento ao disposto no n.º 14 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 22/2000, de 6 de Janeiro, determina-se o seguinte:

1 - Para efeitos remuneratórios, os adjuntos do presidente da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado são equiparados a adjunto de gabinete ministerial.

2 - O montante das senhas de presença devidas aos membros da Missão, excluídos o presidente e os adjuntos, é fixado em 25% do índice 100 da escala indiciária do regime geral da Administração Pública, por cada sessão de trabalho em que participem.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da primeira reunião plenária da Missão para a Reforma da Organização Territorial da Administração do Estado.

10 de Abril de 2000. - O Ministro das Finanças, Joaquim Augusto Nunes Pina Moura. - O Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alberto de Sousa Martins.