Despacho n.º 8993/2000 (2.ª série), de 2 de maio

Despacho n.º 8993/2000 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 160/99, de 11 de Maio, e a Portaria n.º 1022/99, de 18 de Novembro, aprovaram, respectivamente, a Lei Orgânica do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais e o correspondente quadro de pessoal.

A inexistência de dirigentes e a necessidade urgente de adequação dos serviços à nova estrutura impõem que se proceda, desde já, à nomeação de alguns deles, sem prejuízo de estar já em fase avançada o processo de concurso, tendo em vista o preenchimento dos 15 lugares de dirigentes previstos no quadro de pessoal do referido Centro.

Assim sendo:

Ao abrigo e nos termos do n.º 9 do artigo 4.º, da alínea b) do n.º 6 e do n.º 7 do artigo 18.º, todos da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, em articulação com o despacho n.º 23 315/99, de 12 de Novembro, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 279, de 30 de Novembro de 1999, nomeio, para o lugar de directora dos Serviços Administrativos e Financeiros do Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais a licenciada Deolinda Fernanda Gomes, técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo.

10 de Abril de 2000. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.