Portaria de 16 de Outubro, regulando as condições de matrícula dos alunos da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra que tenham frequentado e obtido a aprovação em alguma cadeira
Decreto de 13 de Outubro, cedendo à Câmara Municipal de Vila Rial de Trás-os-Montes, para internato liceal, o edifício que foi ocupado pela extinta Congregação das Irmãs de Santa Doroteia
Portaria de 17 de Outubro, autorizando a Associação de Socorros Mútuos Fúnebre Nosso Senhor dos Aflitos de Valadares a possuir um prédio para sua instalação