Diário do Govêrno n.º 101/1932, Série I de 1932-04-29

Reforça uma verba inscrita no capítulo 19.º, artigo 305.º, n.º 1), do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Reforça uma verba inscrita no capítulo 21.º, artigo 329 º, n.º 2), do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a satisfazer várias despesas feitas no ano económico de 1929-1930

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21022, que determina que aos oficiais militares a quem seja aplicada a pena de inactividade, nos termos do artigo 3.º do decreto n.º 19141, se abone um subsídio de alimentação durante o cumprimento da pena

Aprova o regulamento da secção do ensino superior do Conselho Superior de Instrução Pública

Prorroga até 31 de Maio de 1932 o prazo para apresentação de livros e compêndios do ensino primário elementar, fixado pelo artigo 17.º do decreto n.º 18379

Aviso relativo à alteração à tabela da tarifa dos serviços dos Armazéns Gerais Agrícolas