Diário do Govêrno n.º 110/1932, Série I de 1932-05-11

Cria mais um juízo de menores na Tutoria Central da Infância de Lisboa e dois lugares de delegados de vigilância, e bem assim separa as funções da direcção da casa de observação (Refúgio) das de curador da Tutoria

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21160, que uniformiza e colige num só diploma todas as disposições legais referentes à disciplina académica