Declaração de que, por despacho ministerial de 20 de Abril último, foram autorizadas as transferências de várias verbas no orçamento da Administração Geral dos Correios e Telégrafos para o actual ano económico
Regula o abono de vencimentos aos agentes de civilização e auxiliares das extintas missões laicas que estejam residindo nas colónias na situação de adidos fora do serviço