Diário do Govêrno n.º 114/1932, Série I de 1932-05-17

Regula a forma de provimento de alguns lugares dos Hospitais Civis de Lisboa

Manda adicionar no actual orçamento os encargos resultantes da criação de mais um juízo na Tutoria Central da Infância de Lisboa

Torna aplicável aos estabelecimentos e casas bancárias irregulares ou clandestinas que tenham praticado operações de crédito proïbidas ou atribuídas privativamente às pessoas singulares ou colectivas para tal autorizadas o regime estabelecido pelo decreto n.º 19212

Providencia no sentido de ser cumprida a obrigação imposta pelo decreto n.º 13624 e relativa à entrega, pelos indivíduos isentos definitivamente do serviço militar, da estampilha de 10$00 criada pelo decreto n.º 13670 em benefício da Liga dos Combatentes da Grande Guerra

Regula as condições de admissão de guardas-marinhas aos concursos para a aviação naval

Regula o funcionamento dos Exames de Estado no ensino técnico profissional para o actual ano lectivo

Reúne numa só a Comissão Permanente Internacional de Viticultura e a Comissão Consultiva de Enologia, em Portugal, junto do Office International du Vin

Prorroga até 31 de Maio corrente o prazo fixado no artigo 1.º do decreto n.º 20596 para os agricultores que pretendam cultivar arroz requererem as respectivas licenças

Regula o abastecimento de trigos em todo o País e fixa o direito a cobrar por cada quilograma de trigo importado em Lisboa e no Pôrto