Diário do Govêrno n.º 116/1932, Série I de 1932-05-19

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 21244, que regula a forma de provimento de alguns lugares dos Hospitais Civis de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do artigo 602.º do Estatuto Judiciário, relativo ao provimento do lugar de sub-director geral

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca de Anadia

Torna público terem os Países Baixos ratificado, em 30 de Abril de 1932, a Convenção Internacional para a repressão da moeda falsa, e Protocolo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

Autoriza o Govêrno a aceitar do cidadão Manuel da Rocha Melo diversos títulos de dívida pública destinados à manutenção das cantinas escolares de Bostelo e Novelas e bem assim 20000$00 como auxílio para a construção dos respectivos edifícios escolares, e determina que às referidas cantinas seja dado o nome de Rocha Melo

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a contratar apontadores no número indispensável para o regular funcionamento dos seus serviços e até o limite fixado no orçamento do corrente ano económico

Estabelece normas relativas a concessões de terrenos e de explorações florestais em Angola