Diário do Govêrno n.º 128/1932, Série I de 1932-06-02

Introduz algumas modificações no decreto n.º 20282, relativo à Inspecção Geral dos Serviços de Fiscalização de Géneros Alimentícios, que fica funcionando junto da Direcção Geral da Segurança Pública

Concede amnistia a todos os argüidos de infracções previstas e puníveis pelos decretos n.os 20282 e 20326, cometidas até a data do presente decreto, sendo arquivados os respectivos processos e soltos os argüidos que se encontrem presos

Cria um consulado em Florença (Itália)

Cria um vice-consulado em Gdynia (Polónia)

Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

Convenção Internacional para a unificação de certas regras relativas aos privilégios e hipotecas marítimos, assinada em Bruxelas em 10 de Abril de 1926

Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924

Convenção Internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924