Diário do Govêrno n.º 131/1932, Série I de 1932-06-06

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Leiria onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 108$00

Torna extensivo às províncias e ilhas adjacentes o serviço externo de bilhetes de identidade em vigor actualmente em Lisboa, Pôrto e Coimbra, e fixa os respectivos emolumentos e sobretaxa a cobrar por cada bilhete

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento no prazo legal da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes ao exercício de 1931

Declaração de que o decreto n.º 19868, que cria o Arquivo Histórico Colonial, deve ser publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias

Aprova os estatutos da The Shell Company of West Africa, Limited, com sede em Londres, a fim de poder exercer a sua actividade na colónia de Angola

Fixa em 667290 quilogramas a importação de trigo exótico prevista no artigo 7.º do decreto n.º 20002 e regula a sua distribuïção pelas fábricas matriculadas