Diário do Govêrno n.º 132/1932, Série I de 1932-06-07

Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a ceder à indústria particular algum do trabalho de composição, impressão, brochura e encadernação que lhe está cometido

Autoriza a Câmara Municipal de Sousel, distrito de Portalegre, a proceder, independentemente do preceituado no artigo 193.º da lei n.º 88, aos trabalhos da estrada de ligação entre aquele concelho e o de Aviz

Autoriza a Junta de Freguesia de Santo Emilião, do concelho de Póvoa de Lanhoso, a vender, em hasta pública e independentemente dos preceitos das leis de desamortização, uma parcela de terreno inculto que possue junto da capela da Irmandade de S. Bento

Torna obrigatória dentro da área da cidade de Elvas onde se encontra estabelecida a rêde da canalização de água a instalação da canalização em todos os prédios cujo rendimento colectável seja igual ou superior a 192$00

Dá nova redacção ao § 3.º do artigo 1.º do decreto n.º 20449, que reorganiza os serviços militares no arquipélago dos Açôres e Ilha da Madeira

Altera o § único do artigo 1.º do decreto n.º 21023, relativo ao pagamento dos subsídios para combustível a conceder à marinha mercante

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 20086, que aprova, para ser ratificada, a Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma a 16 de Abril de 1929 entre Portugal e outras nações