Diário do Govêrno n.º 138/1932, Série I de 1932-06-15

(Sem sumário)

Cria uma tesouraria judicial privativa na comarca de Guimarãis

Manda inscrever uma verba no orçamento para 1931-1932, destinada a ocorrer ao pagamento da quantia de 999990$00, correspondente ao juro de um semestre da parte do empréstimo de 100000000$00 «Caminhos de Ferro, 1932-1935», criado pelo decreto n.º 20878, a emitir no corrente ano económico

Declaração de que por despacho ministerial de 8 de Junho corrente foi autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Ministério em vigor no corrente ano económico

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros de França comunicado que o Acôrdo com a Checo-Eslováquia, assinado na Haia em 20 de Janeiro de 1930, entrou em vigor em 6 de Maio de 1932

Torna público ter o Japão depositado em 6 de Maio de 1932, nos arquivos do Govêrno Francês, os instrumentos de ratificação dos Acordos relativos às obrigações resultantes do Tratado de Trianon, assinados em Paris em 28 de Abril de 1930

Torna público ter a Turquia assinado em 15 de Maio de 1932 o Acôrdo entre autoridades aduaneiras para facilitar a verificação de trípticos não cancelados ou perdidos, concluído em Genebra em 28 de Março de 1931

Aprova o regulamento de trânsito no Parque da Pena

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas a contratar um resineiro francês para ministrar a operários portugueses o ensino da resinagem segundo o sistema francês